Termos e Condições para Profissionais

1. Aplicabilidade e Disposições Gerais

Estes Termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do Site por profissionais e empresas. Reconhece que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos em nome da sua empresa. Acordos adicionais aplicam-se a vendas B2B de acordo com estes termos.

2. Identidade do Vendedor e Obrigações de Informação

A B2BCars é uma empresa individual para revenda de veículos. A nossa identidade: empresa individual Jules Louis Hermans, NIF PT295893257, morada Lameiros apartado 2613, 7630-446 São Luís, Portugal. E-mail: info@b2bcars.pt. Para cada veículo, fornecemos: marca, modelo, ano de fabrico, quilometragem, tipo de combustível, cor, equipamento, emissões de CO2. Os preços excluem IVA para clientes profissionais.

3. Oferta e Descrições de Veículos

3.1 Descrições de Veículos

Todas as especificações de veículos apresentadas baseiam-se em dados fornecidos por fornecedores e/ou fabricantes. Espera-se que os clientes profissionais verifiquem a exatidão destes dados por si mesmos antes da compra.

3.2 Disponibilidade

Todas as ofertas estão sujeitas a disponibilidade. Em caso de indisponibilidade, quaisquer pagamentos já efetuados serão integralmente reembolsados.

3.3 Promoções e Indicações de Preço

Quaisquer promoções ou descontos são válidos apenas se confirmados por escrito.

4. Processo de Encomenda

As encomendas são vinculativas a partir do momento da confirmação por escrito e pagamento. Reservamo-nos o direito de cancelar uma encomenda em caso de preços incorretos, suspeita de fraude ou indisponibilidade do produto.

5. Preço e Pagamento

5.1 Preços

Todos os preços para clientes profissionais excluem IVA, salvo indicação em contrário.

5.2 Métodos de Pagamento

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária dentro do prazo de pagamento acordado. O pagamento integral deve ser efetuado antes da entrega.

5.3 Não Pagamento

Em caso de pagamento atrasado, temos o direito de cobrar juros de 10% ao ano sobre o valor devido, bem como uma compensação fixa de pelo menos 250 €.

6. Entrega e Transporte

6.1 Prazo de Entrega

O prazo de entrega previsto é de 3 a 15 dias úteis. Os prazos de entrega são indicativos e não vinculativos.

6.2 Transporte

A entrega é efetuada por um transportador profissional. Os custos de transporte são excluídos e faturados separadamente.

6.3 Transferência de Risco

O risco de perda ou dano transfere-se para o comprador aquando da entrega física do veículo.

6.4 Documentos na Entrega

Aquando da entrega, o comprador recebe: o Documento Único Automóvel (DUA), comprovativo de inspeção periódica obrigatória (IPO) válida, declaração de quilometragem (quando aplicável), chaves e o manual do veículo (se disponível).

7. Garantias e Conformidade

7.1 Garantia Legal

Para clientes profissionais, a responsabilidade do vendedor é regida pelo regime dos vícios ocultos nas vendas comerciais, conforme previsto nos artigos 913º e seguintes do Código Civil Português. Em transações B2B, aplicam-se prazos mais curtos para reclamação e prescrição em comparação com vendas a consumidores. O comprador é obrigado a inspecionar o veículo no momento da entrega e comunicar qualquer defeito detetado imediatamente por escrito.

7.2 Garantia do Fabricante

Se aplicável, a garantia do fabricante transfere-se para o comprador. As reclamações de garantia devem ser submetidas diretamente ao fabricante.

7.3 Responsabilidade e Limitações

A nossa responsabilidade contratual e extracontratual é limitada ao valor do preço de compra. Não somos em caso algum responsáveis por danos indiretos, perda de lucros ou danos consequenciais.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site (texto, imagens, logótipos) é propriedade da B2BCars ou dos seus licenciadores, protegido por direitos de autor e marcas registadas.

10. Conduta do Utilizador e Atividades Proibidas

Os clientes profissionais devem utilizar o Site de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. O uso indevido pode resultar na suspensão imediata do acesso.

11. Privacidade e Processamento de Dados

Os dados empresariais são processados de acordo com a nossa Política de Privacidade e o RGPD. Para relações B2B, podem aplicar-se acordos de processamento adicionais.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Este acordo é exclusivamente regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio, os tribunais competentes da Guarda têm jurisdição exclusiva.

13. Força Maior

Não somos responsáveis pelo não cumprimento das nossas obrigações devido a circunstâncias fora do nosso controlo.